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Seus Direitos
Ação do FGTS - Caixa Econômica Federal

Os autos desta ação se encontram conclusos com o Juiz Relator, desde 28/03/2003, para sentença a respeito dos Embargos de Infringentes impetrados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (para efeito de consulta, é possível verificar o andamento desta ação, em 1ª instância pelo nº 93.0002350-0 ou em 2ª instância, onde se encontra atualmente, pelo nº 96.03.075726-8 no "site" do Tribunal Regional Federal de SP - www.trf3.gov.br

Considerações

É necessário ressaltar que estão protegidos por esta ação todos aqueles, da categoria bancária, que se enquadrem nos seguintes requisitos: ter sido bancário em 28 de janeiro de 1993 e ter conta ativa no período do planos Collor (89) e Verão (90).

Com relação à multa dos 40%, a correção das diferenças destes planos, não entraram na multa para as demissões feitas desde 1989, para o Plano Collor, e Verão, 1990. Para ambos os planos, ganhando possibilidade de reclamação judicial (ou tentativa de acordo direto com a empresa), assim que estabelecida a Lei que garante o direito destes expurgos no FGTS, para aqueles que já estão recebendo alguma diferença na conta de FGTS.

Secretaria de Assuntos Jurídicos

 
 
Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
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