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Procedimentos para homologação da rescisão de contrato de trabalho


I - Conferência para Homologação do TRCT - Prazo 48 horas antes deverão ser entregues ao setor competente

1. Os documentos de homologação deverão ser entregues 48 horas antes do ato homologatório, para viabilizar a conferência dos cálculos constantes do TRCT, bastando para conferência apenas cópia do TRCT e os Últimos 12 demonstrativos de pagamento ou ficha financeira

II - Documentos necessários

1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias

2. Últimos 12 demonstrativos de pagamento ou ficha financeira

3. Carteira de Trabalho (todas que o funcionário possuir) com todas as atualizações de salários, férias, promoções e as fusões ocorridas entre as instituições e a comprovação das contribuições sindicais

4. Carta do aviso prévio

5. Exame médico demissional - NR-7

6. Formulário de seguro desemprego

7. Extrato atualizado do F.G.T.S , qual seja,  extrato para fins rescisórios emitido pela CEF. GRFC com autenticação bancária, comprovando o recolhimento da multa, e depósitos das verbas rescisórias

8. Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório, destacando o valor do trabalhador (40%) e o valor devido pela empresa ( 50% ) - informações financeiras.

9. Comprovante de pagamento ou cheque administrativo para pagamento da rescisão no ato da homologação

10. Cópia do pedido de demissão

11. carta de concessão ao aposentadoria

12. Carta de preposição e confirmação se o mesmo é empregado do banco (exibição do crachá ou carteira funcional), para validar a representação junto ao Sindicato

13. Procuração com firma reconhecida com poderes específicos para a o ato homologatório, quando o trabalhador estiver ausente para o ato homologatório

III - Ausência do ex-empregado para homologação

O empregador deverá comprovar a convocação do ex-empregado 72 horas antes do ato homologatório. Comprovando que o empregado estava ciente da data, horário e endereço da homologação no Sindicato, através de envio de telegrama, ou carta comunicando a homologação devidamente assinada pelo empregado.

Emissão de “carta de faltante “- Na hipótese de trabalhador ausente – o  Sindicato certificará a validade da convocação e ausência do interessado, a fim de interromper-se o prazo para a homologação, conforme determina a cláusula 41ª. da CCT em vigor. “Emissão de carta de faltante “

IV-- Demais documentos e orientações

1. Orientações quanto à prorrogação do Plano de Saúde conforme CCT, além de orientações sobre a lei 9656/98, que assegura plano de saúde vitalício ao aposentado, além da prorrogação de no mínimo 6 meses   e um  máximo de em  até  24 meses, como beneficiário da assistência médica.

2. Frise-se que as informações quanto ao Plano de Saúde e Fundo de Pensão, o  preposto de cada instituição, deverá trazer as informações de valores e procedimentos, além do telefone de contato do departamento responsável na instituição.

3. Quanto ao curso de requalificação profissional, previsto em CCT, fornecemos um folheto com valor da verba para ser utilizada e prazo para o requerimento da mesma, bem como relação de cursos oferecidos pelo centro de Formação do Sindicato, com endereço e telefone para mais informações

4. Informações sobre o FGTS e seguro desemprego – Prazo de 120 dias, número de parcelas e endereços.

 
 
Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
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